IMEC

Ação ajuizada CONFEA X CAU-BR teve decisão Favorável ao CONFEA

Ação ajuizada pelo CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia X CAU-BR tem decisão favorável ao CONFEA.

A Constituição Federal consagra no art. 5º, XIII, a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Leia atentamente a decisão Judicial em que a Excelentíssima Juíza MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Juíza Federal em auxílio na 3ª Vara/SJDF julga o parecer favorável a ação ajuizada pelo CONFEA anulando os arts. 3º, itens 1.5.3, 1.5.4, 1.5.7, 1.5.8, 1.5.9, 1.5.11, 2.5.3, 2.5.4, 2.5.7, 2.5.8, 2.5.9, 2.5.11, 4.2.6 e 4.2.7 da Resolução CAU/BR nº 21/2012.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo N° 0033522-81.2013.4.01.3400 - 3ª VARA FEDERAL

Nº de registro e-CVD 00060.2016.00033400.1.00385/00128

PROCESSO: 33522-81.2013.4.01.3400

CLASSE: 1900 – AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS

AUTOR: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

RÉ: CAU/BR – CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

SENTENÇA tipo A

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Conselho Federal de Engenharia e

Agronomia - CONFEA em face do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil –

CAU/BR, buscando provimento jurisdicional para anular a Resolução do réu nº 21/2012 e para declarar a inconstitucionalidade incidental da aludida resolução.

Alega, em suma, que o CAU/BR, ao editar a Resolução nº 21/2012, avocou para si, de forma ilegal, poder regulamentar que não possui, dispondo de forma extensiva e taxativa quanto às atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas, e que a

Conselho cometeu um equívoco ao interpretar a palavra “especificar” do artigo 3º, § 1º, da referida lei.

Procuração e documentos às fls. 28/109.

Custas às fls. 109.

Tutela indeferida às fls. 112/112v.

A parte autora juntou comprovante de interposição de agravo de instrumento às

fls. 116/129.

Contestação às fls. 134/154.

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Réplica às fls. 158/164.

Intimadas acerca da produção de provas suplementares, as partes não demonstraram interesse.

É o relatório. DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O ponto controvertido é legalidade da Resolução nº 21/2012 do CAU/BR.

A Constituição Federal consagra no art. 5º, XIII, a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Logo, cabe à lei em sentido formal balizar a liberdade profissional assegurada pela Constituição.

Como autarquia, os conselhos de classe são dotados de prerrogativas, dentre elas o poder regulamentar, adstrito às balizas de lei em sentido formal.

A Lei nº 12.378/2010, que cria o CAU/BR, outorgou-lhe poder regulamentar, como evidenciam os seguintes dispositivos:

Art. 3o Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.

§ 1o O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.

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Art. 17. No exercício da profissão, o arquiteto e urbanista deve pautar sua conduta pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do

CAU/BR.

Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina deverá regular também os deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a sua relação com os demais profissionais, o dever geral de urbanidade e, ainda, os respectivos procedimentos disciplinares, observado o disposto nesta Lei.

Art. 24. Ficam criados o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito

Federal CAUs, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas.

§ 1o O CAU/BR e os CAUs têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura Em urbanismo.

Art. 28. Compete ao CAU/BR:

(...)

II editar, alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas

Eleitorais e os provimentos que julgar necessários;

Art. 33. Os CAUs terão sua estrutura e funcionamento definidos pelos respectivos Regimentos Internos, aprovados pela maioria absoluta dos conselheiros.

Art. 9o É facultada ao profissional e à pessoa jurídica, que não estiver no

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Nº de registro e-CVD 00060.2016.00033400.1.00385/00128 exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAUpor tempo indeterminado, desde que atenda as condições regulamentadas, pelo CAU/BR.

O CAU/BR, além de deter poder regulamentar em razão de sua natureza jurídica de autarquia, recebeu tal atribuição expressamente por força da Lei nº

12.378/2010, o que afasta a alegação de que o Conselho não poderia regulamentar as áreas de atuação dos profissionais a ele filiados.

Superado questionamento acerca da possibilidade do CAU/BR confeccionar seus atos normativos regulamentares, passo à análise da alegada ilegalidade material da

Resolução 21/2012.

A Lei nº 12.378/2010 dispõe (sem grifos no original):

Art. 3o Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e deconhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.

§ 1o O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.

§ 2o Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente.

§ 3o No exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas profissionais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU do

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Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo.

§ 4o Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos.

§ 5o Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o § 4º ou, em caso de impasse, até que seja resolvida a controvérsia, por arbitragem ou judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.

Art. 2o As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em:

I supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;

II coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;

III estudo de viabilidade técnica e ambiental;

IV assistência técnica, assessoria e consultoria;

V direção de obras e de serviço técnico;

VI vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;

VII desempenho de cargo e função técnica;

VIII treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária;

IX desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade;

X elaboração de orçamento;

XI produção e divulgação técnica especializada; e

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XII execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.

Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor:

I da Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos;

II da Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos de ambientes;

III da Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial;

IV do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades;

V do Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais;

VI da Topografia, elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos de arquitetura, de urbanismo e de paisagismo, fotointerpretação, leitura, interpretação e análise de dados e informações topográficas e sensoriamento remoto;

VII da Tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações;

VIII dos sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento

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Nº de registro e-CVD 00060.2016.00033400.1.00385/00128 de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas;

IX de instalações e equipamentos referentes à arquitetura e urbanismo;

X do Conforto Ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições climáticas, acústicas lumínicas e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços;

XI do Meio Ambiente, Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais,

Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis e

Desenvolvimento Sustentável.

O art. 3º da lei estatui que as atribuições dos arquitetos e urbanistas devem ser regulamentadas tendo em conta as diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação.

Logo, o art. 20, que elenca tais atribuições, há de ser interpretado em consonância com o art. 3º, de sorte que as atividades dos arquitetos e urbanistas ali mencionadas encontrem limites no tratamento dado pelas aludidas diretrizes.

A autora sustenta que a Resolução nº 21/2012 desbordou da lei nº 12.378/2010 exatamente porque outorgou aos arquitetos atribuições privativas de outras profissões e que não foram previstas nas diretrizes curriculares do curso de arquitetura.

Para provar sua alegação, limitou-se a citar dois exemplos atinentes à execução de instalações e à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental – Relatório de

Impacto Ambiental – EIA –RIMA.

Como apenas esses dois exemplos foram mencionados na petição inicial, assim foi delimitada a causa de pedir e nesses moldes será examinada.

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O art. 5º da Resolução da Câmara de Educação Superior do Ministério da

Educação CNE/CES nº 02, de 17 de junho de 2010, que institui as diretrizes curriculares do curso de graduação em arquitetura e urbanismo, exige que o curso possibilite a formação nas seguintes competências e habilidades (a transcrição limitar-se-á àquelas que relevam ao caso):

“Art. 5º. O curso de Arquitetura e Urbanismo deverá possibilitar formaçãoprofissional que revele, pelo menos, as seguintes competências e habilidades:

(...)

II – a compreensão de questões que informam as ações de preservação da paisagem e de avaliação dos impactos no meio ambiente, com vistas ao equilíbrio ecológico e ao desenvolvimento sustentável;

(...)

VII – os conhecimentos especializados para o emprego adequado e econômico dos materiais de construção e das técnicas e sistemas construtivos, para a definição de instalações e equipamentos prediais, para a organização de obras e canteiros e para a implantação de infraestrutura urbana;”

A citação confirma a tese da autora no sentido de que as diretrizes curriculares do curso de arquitetura e urbanismo não contemplam a elaboração, a edificação ou a manutenção de projetos relativos a quaisquer instalações, tampouco a elaboração de estudos de impacto ambiental.

Tratando inicialmente das instalações, vê-se que o curso deve proporcionar conhecimentos ao profissional para definir instalações e equipamentos prediais, tarefa muito diversa da execução e da manutenção de instalações elétricas, de instalações telefônicas e de automação.

Aliás, a própria lei nº 12.378/2010, em seu artigo 20, parágrafo único, IX, restringe a atuação dos arquitetos às instalações e equipamentos “referentes à arquitetura e urbanismo”

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O art. 3º, item 1.5, da Resolução nº 21/2012 incorreu em ilegalidade porque, ao tratar de anotação de responsabilidade técnica, por vias transversas outorgou aos arquitetos e urbanistas as seguintes atribuições:

“1.5. INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS REFERENTES À

ARQUITETURA

(...)

1.5.3. Projeto de instalações prediais de gás canalizado;

1.5.4. Projeto de instalações prediais de gases medicinais;

(...)

1.5.7. Projeto de instalações elétricas prediais de baixa tensão;

1.5.8. Projeto de instalações telefônicas prediais;

1.5.9. Projeto de instalações prediais de TV;

(...)

1.5.11. Projeto de cabeamento estruturado, automação e lógica em edifícios;”

A ré alega em sua defesa que tais atribuições limitam-se aos equipamentos referentes à arquitetura e às edificações, seara própria de atuação dos profissionais a ela vinculados.

A redação da norma é deveras ampla e não permite confirmar a assertiva da ré no sentido de que tais projetos cingem-se a apontar a localização das instalações no bojo do projeto mais amplo.

Diante desse quadro, a resolução deve ser parcialmente anulada, no ponto, o que se estenderá aos itens que tratam da execução das instalações.

Tal anulação não impede que os profissionais vinculados ao CAU desempenhem suas atividades próprias, nem façam anotação de responsabilidade técnica relativa ao projeto de instalação que não desborde da disposição espacial dos pontos relativos a gás canalizado, a gases medicinais, a instalações elétricas, telefônica,

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O que não é possível é que elaborarem projetos tratamento da estrutura da instalação em si e de sua execução.

A Resolução também deve ser anulada no item que versa sobre a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental – Relatório de Impacto Ambiental no Meio Ambiente –

EIA – RIMA (4.2.6).

De fato, as diretrizes curriculares do curso de arquitetura e urbanismo preveem, em relação ao meio ambiente, a necessidade de que o curso proporcione a “a compreensão de questões que informam as ações de preservação da paisagem e de avaliação dos impactos no meio ambiente, com vistas ao equilíbrio ecológico e ao desenvolvimento sustentável.”

Tal competência, versando sobre a generalidade de questões ambientais, não guarda identidade com a elaboração de EIA-RIMA, que pressupõe conhecimentos especializados sobre o meio ambiente sabidamente não transmitidos nos cursos de arquitetura.

A prosperar a norma profligada, seria admissível, por exemplo, que um arquiteto elaborasse EIA-RIMA de usina hidrelétrica passível de gerar grande impacto ambiental sem que disponha de todo o manancial de informação necessário para a hipótese, o que a toda vista que não é condizente com a necessária tutela ao meio ambiente imposta pelo art. 225 da Constituição.

Seria admissível que o profissional participasse de uma equipe destinada a fornecer tal laudo, mas sua autoria exclusiva não encontra lastro normativo.

Nessa ordem de ideias, a resolução também será anulada no ponto.

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III. DISPOSITIVO

Com essas considerações, julgo os pedidos parcialmente procedentes para anular o art. 3º, itens 1.5.3, 1.5.4, 1.5.7, 1.5.8, 1.5.9, 1.5.11, 2.5.3, 2.5.4, 2.5.7, 2.5.8,

2.5.9, 2.5.11, 4.2.6 e 4.2.7 da Resolução CAU/BR nº 21/2012.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais.

Com fundamento no art. 85, §§2º, 8º e 14 do CPC/2015, condeno as partes a pagarem honorários de advogado aos patronos da parte adversa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Comunique-se ao relator do AI nº 0039699-76.2013.4.01.0000/DF sobre o inteiro teor desta sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília – DF, 22 de agosto de 2016.

MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

Juíza Federal em auxílio na 3ª Vara/SJDF

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