IMEC

ME-218-2015 PRESI – Projeto é atribuição legal de Engenheiros

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA 

MENSAGEM ELETRÔNICA 218/2015 - PRESIDÊNCIA

 

Ref.:Projeto é atribuição legal de Engenheiros.

 

Assunto:Informa acerca das medidas relativas à comunicação às prefeituras das prerrogativas e atribuições legais dos profissionais do Sistema Confea/Crea.

 

      Senhor (a) Conselheiro (a) Regional,

 

Neste mês, os (as) prefeitos (as) do Brasil estão sendo informados (as) sobre a importância de respeitar a legislação que regulamenta o exercício e as atividades inerentes às Engenharias e à Agronomia, especialmente a atribuição legal do engenheiro de elaborar projetos(clique aqui para baixar o ofício anexo).

1.                  A Decisão Normativa nº 106/2015, do Confea (clique aqui para baixar a DN nº 106/2015) explicita as definições de projeto, projeto básico e projeto executivo, baseadas no art. 6°, incisos IX e X, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como na definição de “projeto básico” produzida na seção 4 da Orientação Técnica IBRAOP/OT - IBR 001/2006, de 7 de novembro de 2006, do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), que visa a uniformizar o seu entendimento da legislação a respeito do conceito de projeto básico, especificado na Lei Federal n° 8.666, de 1993, e alterações posteriores.

2.                  Nesse sentido, o ofício encaminhado aos municípios chama atenção para o fiel cumprimento da legislação, destacando que “as prefeituras, órgãos governamentais e outros entes que recusarem ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) de quaisquer projetos anotadas por profissionais legalmente habilitados do Sistema Confea/Crea poderão incorrer em ilegalidade”.

3.                  Na mesma linha de proteção das competências dos mais de um milhão de registrados no Confea, a Decisão Normativa nº 106/2015 estabelece ainda que cabe exclusivamente ao Sistema Confea/Crea definir as áreas de atuação, as atribuições e as atividades dos profissionais a ele vinculados, não possuindo qualquer efeito prático e legal resoluções ou normativos editados e divulgados por outros conselhos de fiscalização profissional tendentes a restringir ou suprimir áreas de atuação, atribuições e atividades dos profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea.

4.                  Finalmente, destacamos que o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, em defesa das prerrogativas legais dos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea, tem trabalhado para esclarecer as atribuições e definir as atividades desempenhadas por engenheiros, agrônomos, meteorologistas, geólogos e geógrafos, conforme previsto nos decretos, leis, resoluções e decisões normativas que regulamentam nossas profissões. 

  

 

Chuveiro que recicla água no banho garante economia de R$ 3 mil por ano

Chuveiro que recicla água no banho garante economia de R$ 3 mil por ano

Cálculo feito no site da empresa leva em consideração os custos na cidade de São Paulo

Divulgação

Tecnologia economiza até 90% de água e 80% de energia

Uma economia de US$ 1.259,81 (R$ 3.014,73) por ano é a estimativa da empresa Orbital Systems na conta de água e energia com o uso de um chuveiro com tecnologia de reciclagem de água na cidade de São Paulo. O cálculo levou em consideração quatro banhos diários de dez minutos cada. 

No site da empresa da Suécia, é possível fazer o cálculo médio da economia em 23 cidades. No caso de São Paulo, o custo da água no ano seria de US$ 394,20 contra US$ 58,18 com o uso da tecnologia. Já o caso da energia, o valor cairia de US$ 1.298,40 para US$ 324,60. Confira o cálculo aqui. 

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CAU/MG - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais

CAU/MG -  Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais


Caça a Liminar do CREA quanto à resolução 51; porém está decisão afeta apenas aos Arquitetos.

A resolução de um conselho profissional não pode afetar as atribuições de outro conselho profissional. Está foi a decisão do  Juiz.

Fundamentação:


Os engenheiros civis já faziam projetos arquitetônicos antes de existir os arquitetos.E,em cima desta questão, a Justiça deu ganho de causa aos engenheiros civis em 24/07/2014 na 20° vara cível de MG- processo: 0056507-71-2014-4.01.3800

 

 

 

 

Inspirada na acupuntura, caneta mede rapidamente como está a saúde do seu corpo

Caneta mede índices de vitaminas e minerais sem perfurar a peleInspirada na acupuntura, caneta mede rapidamente como está a saúde do seu corpo

Aplicado em pontos do corpo definidos pela acupuntura, dispositivo transcreve dados do sangue por meio de um aplicativo

 Produtos que aliam saúde e qualidade de vida à tecnologia são recorrentes no mundo das novas invenções. Com o intuito de aproximar cada vez mais o usuário do bem-estar, medidores de índices sanguíneos já são comuns no mercado.

 Reprodução

Caneta mede índices de vitaminas e minerais sem perfurar a pele

Com o mesmo intuito, o Vitastiq permite a qualquer pessoa medir a quantidade de vitaminas e minerais no sangue por meio de um aparelho portátil ligado a um aplicativo que contempla dados científicos sobre medidas ideais. Os pontos de medição são específicos e inspirados nos ensinamentos da acupuntura.

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