IMEC

Legislação

Lei nº. 9074 de 18 de abril de 2005: Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e de edificações no município de Belo Horizonte e das outras providências. Disponível no site da PBH.
www.pbh.gov.br

Programa de Hidrologia: Programa para cálculo de chuvas intensas no Brasil - equação de IDF. Onde encontrar - no site da UFV:
www.ufv.br/dea/gprh/softwares.htm

RESOLUÇÃO 1.010/2005, DO CONFEA.
Foi criado o Decreto 23.569/33, onde foram definidas as profissões com suas atribuições.

Para regulamentar o decreto criou-se a Lei 5.194/66, pois era do anseio dos profissionais do sistema uma nova regra para que todos tivessem uma divisão equânime de atuação.

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