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JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE AÇÃO JUDICIAL CONTRA O CAU

A Justiça Federal através do Processo N° 0056507-71.2014.4.01.3800 – tramitando na 20ª VARA FEDERAL sendo Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS-CREA/MG e RÉU: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MINAS GERAIS, Deferiu liminar suspendendo a aplicação da Resolução 51 

Inicialmente há que se considerar que o motivo da Ação Judicial em curso foi  motivada pelo posicionamento do CAU relativamente ao exercício da atividade de específica de projetos de arquitetura, alardeados sonoramente como função precípua e inerente ao exercício da atividade profissional dos arquitetos.

Através desta questão o CREA-MG recebeu inúmeras manifestações de profissionais do Sistema, particularmente os engenheiros civis bem como de empresas de engenharia com atividade de engenharia civil, denunciando a atuação ostensiva por parte de agentes de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG, resultando na lavratura de AUTOS DE INFRAÇÃO, acarretando a imputação de penalidades por infringência da Lei 12.378/2010 que criou o referido conselho.

Em face de tais procedimentos os profissionais/empresas notificados, recorreram ao CREA-MG na busca de solução para o impasse então provocado, resultante do conflito de legislações específicas do Sistema CONFEA-CREA apresentando pontos de conflito com a Lei 12.378 de 2010 de criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR

Deve-se entender que a Lei 6.496 em 1977, instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T. obrigando o registro da ART no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

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II Prêmio INEC Bahia 2013

Prêmio INECO INEC-instituto nacional de engenharia civil, fará no próximo dia 28 de novembro , em salvador, no auditório do famoso hotel pestana, o segundo prêmio INEC- BA, versão 2013.

Com a presença já confirmada de autoridades do sistema CONFEA-CREAS e de autoridades políticas, com o apoio institucional da ABENC - BA e de importantes empresas nacionais  que serão homenageadas na oportunidade. Além das empresas que serão eleitas baseadas em pesquisa nacional entre engenheiros e instituições de peso, também serão homenageados cinco profissionais pela sua trajetória profissional e pelas suas contribuições a valorização da engenharia civil.

Ainda no evento se dará o lançamento do INSBEC - instituto baiano de engenharia civil, com a posse da diretoria e que comporá o panteão de entidades do sistema INEC.

Certamente o evento será um sucesso e a partir de então, referência na valorização da engenharia nacional.

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